Na manhã desta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná, foi realizada Audiência Pública para debater o projeto de lei nº 307/2023. O texto estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro a serem utilizados pelas embarcações fundeadas ou atracadas em áreas de zonas costeiras, águas continentais ou baías do Estado do Paraná.

O projeto de lei é de autoria do deputado Artagão Júnior, corregedor da Casa, em parceria com o presidente, deputado Ademar Luiz Traiano, com o 1º secretário, deputado Alexandre Curi e com o deputado Goura. 

O objetivo da audiência foi ampliar o debate sobre o tema e ouvir o setor sobre o aperfeiçoamento de medidas preventivas empenhadas na manutenção do meio ambiente, evitando situações indesejáveis como a descarga ilegal e desconhecida de óleo, e, consequentemente, o equilíbrio da biosfera local.

O deputado Artagão Júnior vem alertando sobre a necessidade de se ter uma legislação específica para evitar crimes ambientais desde o vazamento de Nafta no Porto de Paranaguá, que acabou prejudicando diversas famílias de moradores, além do dano ambiental. “Uma vez aprovada a nova legislação, o decreto regulamentador deverá atender essas especificidades. Hoje já existem medidas de controle custeadas pelo poder público, pelo Porto de Paranaguá e elas continuarão existindo. Nós teremos um acréscimo nas medidas preventivas, mas desta vez, bancadas pelo armador (dono do navio) e o custo operacional na adoção destas medidas é tão insignificante que talvez nem seja percebido diante do tamanho de cada operação”, ressaltou Artagão. 

O engenheiro naval, consultor em gestão de óleo e gás e especialista no setor portuário, Thiago Lopes, explicou que “os cercos preventivos e barreiras de contenção são medidas simples e baratas onde uma embarcação pequena, que fica com as barreiras em seu convés é acionada assim que a embarcação chega para fazer a operação no porto. Ela é cercada e qualquer tipo de vazamento que possa acontecer fica contido dentro desta proteção, diminuindo em muito a possibilidade de uma catástrofe ambiental e qualquer sinistro que aconteça pode ser retirado encerrando o problema”.

“Hoje, o que nós temos é uma ação reativa, depois que acontece o vazamento é que a central responsável pela segurança do porto pode atuar. Esta proposta de Lei vem a ser preventiva, onde todo armador, através de seu agente marítimo, faz a contratação de uma empresa especializada que faz a barreira diminuindo consideravelmente o risco ambiental”, concluiu o engenheiro Lopes.

Também participaram da audiência o subdiretor de atividades técnicas no Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Jonas Emmanuel, o representante do Instituto Água e Terra (IAT), José Luiz Scroccaro, o chefe de planejamento setorial da Secretaria de Segurança Pública do Paraná, Júlio César, e demais representantes de entidades.