O deputado Artagão Júnior acompanhou o prefeito de Campina do Simão, André de Paula, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), para uma audiência com o desembargador Abraham Lincoln.

Na ocasião, foi discutida a inclusão do município no programa Moradia Legal para a legalização fundiária de 75 imóveis. 

Programa Moradia Legal 

Instituído em 2020, o Programa Moradia Legal é uma iniciativa de regularização fundiária realizada por meio de parcerias entre o TJPR, Ministério Público e prefeituras do Estado, e tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação efetiva do seu lote. 

Uma empresa credenciada junto ao Judiciário paranaense realiza o mapeamento, faz o levantamento de dados e reúne a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJPR para ajuizamento.