O Projeto de Lei nº 489/07, de autoria do deputado Artagão Júnior, que determina a não realização de provas, vestibulares, ou concursos públicos aos sábados, agora é lei. Sob o número

O Projeto de Lei nº 489/07, de autoria do deputado Artagão Júnior, que determina a não realização de provas, vestibulares, ou concursos públicos aos sábados, agora é lei. Sob o número 16653/10 a lei foi sancionada na última quinta-feira (9) pelo governador em exercício, deputado Nelson Justus. “Ao longo de todo esse período que sou deputado recebi inúmeros pedidos de apoio, de orientação nesse sentido, de pessoas que guardam o sábado. Muitas instituições educacionais não estavam respeitando. E o desrespeito não é o de realizar a prova no sábado, mas o de não oferecer uma alternativa de realizar essa prova em outra data, o que está previsto na constituição”, esclarece o deputado Artagão Júnior. O projeto tramitava na Assembleia desde 2007. O deputado Artagão Júnior conta que foi muito discutido pelos parlamentares da Casa. “Fizemos um estudo aprofundado. Nós temos 13 estados brasileiros, mais o Paraná agora com uma legislação similar. É um projeto que traz a garantia constitucional da liberdade religiosa, de ser respeitada por todos. Esse é o nosso objetivo”, conclui.