Desde o dia 1º de julho, uma nova figura jurídica passou a vigorar no país. Através da Lei Complementar 128/08, o empreendedor individual passou a ter os direitos e obrigações similares a que as empresas tradicionais possuem. Em outras palavras, o Governo

Deputados das regiões sul e sudeste debatem nova figura jurídica com Paulo OkamottoDesde o dia 1º de julho, uma nova figura jurídica passou a vigorar no país. Através da Lei Complementar 128/08, o empreendedor individual passou a ter os direitos e obrigações similares a que as empresas tradicionais possuem. Em outras palavras, o Governo Federal beneficiou milhões de trabalhadores que antes trabalhavam apenas na informalidade. Ainda pouco usual no país, a figura do empreendedor individual será discutida durante o Encontro Regional da UNALE (União Nacional dos Legislativos Estaduais) para as regiões sul e sudeste. O evento acontece nesta quinta-feira, dia 29, na Assembleia Legislativa do Paraná. Para falar sobre a nova Lei, a UNALE convidou o presidente nacional do SEBRAE, Paulo Okamotto. Vice presidente da entidade, o deputado Artagão Junior aposta na atualidade do tema. “Os estados das regiões sul e sudeste são conhecidos pelo alto nível de desenvolvimento, de forma que queremos aprofundar esse assunto. Embora o empreendedorismo individual seja bastante propagado, nos moldes da Lei da Micro e Pequena Empresa, ainda carece de um estudo mais amplo e específico em alguns pontos”, afirmou, sugerindo, por exemplo, a adaptação das legislações municipais. “A Lei é muito boa, mas alguns ajustes são necessários para que ela se torne efetivamente viável”, ressaltou Artagão.  Pela nova legislação, é possível pagar impostos como ISS, ICMS e INSS por até R$ 52 mensais, em uma única fatura. Além de tirar da informalidade, a Lei oferece garantias sociais, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outras vantagens. Estão “cobertos” pela Lei, 170 categorias. Entre elas, as profissões de pedreiro, cabeleireiro, vendedor autônomo, costureira, produtor de doces, entre outras. Podem ser empreendedores individuais, profissionais com renda de até R$ 36 mil por ano. Até R$ 240 mil por ano, é microempresa, e até R$ 2,4 milhões, pequena empresa. O Encontro Regional Sul Sudeste da UNALE acontece nesta quinta-feira (28) no plenário da Assembleia. A palestra do presidente do SEBRAE será às 11h30. Programação 8h30 – ABERTURA    - Pronunciamento Do Presidente Da Unale – Deputado Clóvis Ferraz    - Pronunciamento do Presidente da Alepr – Deputado Nelson Justus    - Pronunciamento do Governador do Paraná – Roberto Requião    - Pronunciamento de Autoridades Convidadas 9h30 – AMPLIAÇÃO DA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA - Palestrante: José Pimentel do Ministério de Estado da Previdência Social 10h30 – FRENTE PARLAMENTAR DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS    - Palestrantes: Deputado Federal Cláudio Vignatti (PP/SC)    Presidente da Comissão de Finanças e Tributação e da Frente    Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas da Câmara Federal. 11h30 – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL    - Palestrante: Paulo Okamotto – Presidente Nacional do SEBRAE 12h – ALMOÇO 14h30 – Estratégias e Desafios das Políticas de Inclusão e Empreendedorismo    - Palestrante: Guilherme Afif Domingos    Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo. 15h30 – Início da Assembléia da Unale para Alteração do Estatuto   - Apresentação: Dr. Admar Gonzaga  Aspectos Legais sobre o Estatuto da UNALE. 18h – ENCERRAMENTO Por Edson JuniorJornalista MTb 13205