O deputado Artagão Júnior questionou a procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, na 9ª reunião ordinária da CPI dos Pedágios, nesta terça-feira (17), se não seria o caso de o Governo do Estado romper os contratos com as concessionárias, em uma decisã

O deputado Artagão Júnior questionou a procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, na 9ª reunião ordinária da CPI dos Pedágios, nesta terça-feira (17), se não seria o caso de o Governo do Estado romper os contratos com as concessionárias, em uma decisão unilateral. “Sabemos que é possível esta decisão do Estado, dentro da permissividade jurídica. Para termos uma tarifa justa e uma previsão de obras que realmente seja cumprida, o Estado poderia cancelar os contratos e reassumir as estradas?”, indagou o parlamentar. A procuradora-geral disse que há esta possibilidade, porém é temerário. “As empresas certamente entrariam com ações judiciais e sairiam vencedoras. Seria um risco de a situação se agravar ainda mais”, disse Jozélia Nogueira.  De acordo com ela, o Estado aguarda os resultados de um estudo técnico que está sendo feito pela FIA (Fundação Instituto de Administração), vinculada à USP (Universidade de São Paulo). A aferição, que deve ficar pronta até o final do ano, vai analisar os contratos envolvendo os seis lotes que compõe o Anel de Integração. A procuradora também disse que todos os relatórios já produzidos por órgãos fiscalizadores serão levados em conta. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomenda que as tarifas do Lote 3, que liga Guarapuava a Foz do Iguaçu, na BR-277, sejam reduzidas em até 30%, ou que sejam incluídos cerca de R$ 350 milhões em obras. Com base nos resultados da auditoria, a concessionária não executou todas as obras previstas em contrato. Além disso, são cobradas tarifas acima dos valores compatíveis com os serviços oferecidos aos usuários. A concessionária responsável é a Ecocataratas. ViaparAinda na reunião da CPI, foi ouvido o auditor do TCE, Alexandre Antônio dos Santos, que realizou auditoria envolvendo o lote 2, administrada pela Viapar. Os trechos administrados são entre Cascavel e Londrina, na BR-369, e entre Maringa e Paranavaí, na BR-376. Segundo Alexandre, a análise feita no fluxo de caixa da Viapar revela que não há condição contábil para cumprir as obras até 2021, quando acaba o prazo de concessão.