Depois de ouvidas 39 pessoas, analisados mais de 500 ofícios e 60 mil páginas de documentos com informações contratuais, econômicas e financeiras das seis concessionárias investigadas, os deputados membros da CPI do Pedágio aprovaram o relatório final, nesta terça-feira (3).

O deputado Artagão Júnior destacou o empenho de todos os envolvidos e voltou a frisar pontos polêmicos. “O relatório final está completo e objetivo. Descobrimos que os recibos emitidos nas praças de pedágio não têm valor fiscal, sendo que não há um comércio sequer no Brasil que não seja cobrado de forma rigorosa pela Receita Federal”, relembrou. “Também descobrimos que não há um contagem precisa do fluxo de veículos. Embora não impacte no valor da tarifa, conforme preveem os contratos, impacta na lucratividade das empresas”, reforçou.

Além de apontar dados técnicos e recomendações do TCU e TCE para a redução das tarifas e inclusão de obras, o relatório final também recomenda a desoneração tributária incidente sobre o pedágio. Só em 2012, a União arrecadou R$ 303 milhões (Confins, PIS e IRPJ). Em tributos municipais (ISSQN), foram arrecadados R$ 77 milhões.  

Ainda há estudos da Fipe, Fia e Ipea que sustentam a possibilidade da redução das tarifas. Com análise nos balanços auditados das concessionárias, de 1998 a 2012, as receitas do pedágio chegam a R$ 13,8 bilhões. As despesas totais foram de R$ 7,2 bilhões; tributos e impostos foram de R$ 1,8 bilhão, com o lucro líquido de R$ 1,7 bilhão (16% da receita).

Artagão Júnior também levantou a questão sobre a tabela de preços dos materiais utilizados nas obras. “Que surpresa tivemos ao saber que as obras do pedágio eram feitas com base em tabela de preço das próprias concessionárias, com valores maiores que os da tabela do DER. E olha que a tabela do DER ainda tem desconto nas licitações. É fundamental que a referência de preço padrão seja implementada pelo Estado”, alertou.  

O relatório elenca outras inconsistências legais, como a redução unilateral da tarifa do pedágio em 50%, em 1998; os aditivos contratuais de 2000 e 2002 e a Ata 17, de 2005, em que os deputados apontam indícios de improbidade administrativa, devido à retirada de todas as obras de duplicação da Concessionária Ecocataratas. As ações que contestam tais atos na justiça estão suspensas.

“Não é aceitável que esses processos não tramitem. É o poder judiciário que decidirá em muitas das demandas já provocadas. Portanto, me somo aos demais parlamentares para defender a necessidade de um posicionamento efetivo e imediato do poder judiciário. O nosso relatório foi feito no sentido de subsidiar decisões dos órgãos competentes. O pedágio em si não é o problema maior. Nós, que usamos frequentemente as estradas, sabemos que estão melhores do que já foram. O que não é admissível são os altos valores cobrados e a falta de investimentos nas obras”, finalizou Artagão Júnior.

O relatório final agora segue para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa.